“ (...) a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados, que exercem a sua actividade profissional exclusivamente correlacionada com o sector da aviação civil,
aeródromos, aeroportos e navegação aérea”. “ (...) exerce a sua actividade em todo o território nacional”.
dos Estatutos do SITAVA

SITAVA

Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos

 

Não ao Retrocesso Social

Boletim Igualdade

Indústria em Portugal

Falck — Trabalho a mais é Trabalho Suplementar!

Realizou-se na DGERT – Direção Geral do Emprego e das Relações Laborais, a segunda reunião entre o SITAVA e a Empresa FALCK.

Os assuntos abordados foram:

1. - Pagamento dos dias de feriado;

2. - Pagamento dos subsídios de férias e de Natal;

3. - Descanso semanal e complementar;

4. - Identificação do período normal de trabalho nas escalas de serviço e o período de aferição do número de horas de trabalho prestado.

- Relativamente ao ponto 1, o SITAVA entende que devem ser cumpridos os artigos 268o (pagamento de trabalho suplementar) e 269o (prestações relativas a dia feriado) do Código do Trabalho (CT), enquanto que a Empresa entende que apenas terá que cumprir o art. 269.o- direito a um descanso que é metade do tempo trabalhado. Não havendo descanso, terá este tempo de ser pago com um acréscimo de 50%.

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