“ (...) a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados, que exercem a sua actividade profissional exclusivamente correlacionada com o sector da aviação civil,
aeródromos, aeroportos e navegação aérea”. “ (...) exerce a sua actividade em todo o território nacional”.
dos Estatutos do SITAVA

SITAVA

Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos

 

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Não ao Retrocesso Social

Boletim Igualdade

Indústria em Portugal

Assembleia-geral Eleitoral - Convocatória

Nos termos dos Artigos 26º, 69º e 70º dos Estatutos e ainda do nº 1 e nº 2 do Regulamento da Assembleia-geral (Anexo I) e do Regulamento Eleitoral (Anexo II) do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), convoco a Assembleia-geral Eleitoral para o dia 11 de Abril de 2013 (5a feira) com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto Único: Eleição dos membros da Mesa da Assembleia-geral e da Direcção do SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, para o mandato 2013/2017.

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Regime temporário de pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2013

Foi aprovada na Assembleia da República, e promulgada pelo Presidente da República, a lei 11/2013, que estabelece o regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2013. De acordo com este regime temporário, que vigorará entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2013, o pagamento dos referidos subsídios será feito nos seguintes termos:

Subsidio de Natal

- 50% até 15 de Dezembro

- Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.

Subsidio de férias

- 50% antes do início do período de férias (ou, no caso de gozo interpolado de férias, proporcionalmente a cada período de gozo)

- Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.

Esta regra não se aplica a eventuais subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor desta lei que ainda não tenham sido pagos.

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O Programa Neoliberal do FMI e do Governo para Destruir o Estado Social

 

O FMI, UTILIZANDO DADOS INCORRETOS, DEFENDE MEDIDAS NEOLIBERAIS QUE DESTRUÍRIAM AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO E LANÇARIAM O PAÍS NUMA RECESSÃO MAIOR

A pedido do governo PSD/CDS (mais um exemplo do servilismo ao estrangeiro deste governo que despreza o saber cientifico nacional), o FMI elaborou um “estudo” com o titulo: “Rethinking the State – Selected Expenditure reform options”. O objetivo é claro como o próprio titulo o diz: “repensar o Estado”, ou seja, refundá-lo para utilizar as palavras de Passos Coelho. Para isso, é preciso começar por destrui-lo. Quem se dê ao trabalho de ler as suas 76 páginas em inglês (nem se deram ao trabalho de o traduzir em português) conclui que ele é mais um exemplo do neoliberalismo defendido pela escola de Chicago de Friedman, sendo o seu objetivo a destruição do Estado, ou seja, da Administração Pública e das funções sociais do Estado. O FMI, ignorando mais uma vez a Constituição da República Portuguesa (para estes “senhores” ela não existe), e sem a definição do que deve ser o Estado em Portugal, apresentou um “pacotão” de medidas que, aplicadas, destruiriam os sistemas públicos de saúde, educação, e segurança social e lançariam o país numa recessão económica ainda maior. E para fundamentar essas medidas de natureza ideológicas, o FMI não hesita em utilizar mesmo dados falsos e inverdades como iremos provar.

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Governo "dá" com uma mão e tira com três

 

As medidas fiscais constantes no Orçamento do Estado para 2013 representam o maior assalto fiscal aos trabalhadores, reformados e pensionistas da história da democracia.

Pretendendo escamotear a brutal redução do rendimento da generalidade dos portugueses, o Governo, por via dos exemplos que fez transmitir pela comunicação social, propagandeia que a maioria dos trabalhadores irá ver aumentado o seu rendimento mensal líquido. Nas contas que publicou, o Governo omite deliberadamente que os trabalhadores portugueses, ao final do ano com repercussões em 2014, vão perder uma parte do seu rendimento anual.

O aumento das taxas de retenção e sobretaxa de 3,5%

As tabelas de retenção publicadas revelam um aumento das taxas de retenção que varia entre 2 e 4,5%, a que se soma a sobretaxa de 3,5% a incidir sobre todos os rendimentos.

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"Reforma do Estado" Promove Terrorismo Social

1. Foi hoje anunciado um relatório que avança com um novo “pacote de sacrifícios” que abrangem a generalidade da população: redução das pensões, mais despedimentos no sector público e no sector privado, agravamento das taxas moderadoras da saúde, limites no acesso aos serviços de saúde, novo aumento das propinas; nova redução dos subsídios de desemprego, subida da idade da reforma, entre outras. Ainda que algumas das intenções anunciadas tenham como alvo privilegiado os trabalhadores da Administração Pública (como o despedimento de professores e de trabalhadores colocados no quadro de excedentários), a verdade é que são de facto abrangidos a generalidade dos trabalhadores e dos pensionistas.

2. A análise das intenções divulgadas não arrepia apenas pela indiferença social perante as suas implicações sociais num povo já fustigado pelo sofrimento. Mostra que para o Governo do PSD-CDS e a troika não há limites porque se sentem impunes. Para a CGTP-IN, estamos perante intenções de puro terrorismo social. E de nada vale dizer que se trata meramente de um relatório do FMI, porque participaram na sua elaboração o Banco Mundial, a Comissão Europeia e, mais grave ainda, dez ministros e cinco secretários de Estado.

3. O que esta nova chantagem cristalinamente revela ...

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