“ (...) a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados, que exercem a sua actividade profissional exclusivamente correlacionada com o sector da aviação civil,
aeródromos, aeroportos e navegação aérea”. “ (...) exerce a sua actividade em todo o território nacional”.
dos Estatutos do SITAVA

SITAVA

Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos

 

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Não ao Retrocesso Social

Boletim Igualdade

Indústria em Portugal

Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho

 

....... É com sentida homenagem às vítimas e seus familiares e amigos que lembramos os 10 acidentes de trabalho mortais ocorridos no corrente mês de Abril e os 46 ocorridos neste ano. Estamos a falar de 46 vidas, de homens e mulheres para quem a vida acabou de forma súbita e inexplicável. Estamos a falar de 46 pessoas para quem a falta de condições de trabalho significou o mais dramático dos acontecimentos que a sinistralidade laboral pode implicar.

Mas, com todo o respeito que nos merece, não seria justo esquecer todos aqueles que, vítimas da constante secundarização das suas condições de trabalho, vêem, dia após dia, amputado o seu direito a uma vida activa com qualidade e com respeito pela integridade da sua pessoa. Falamos em média dos 240.000 acidentes de trabalho anuais e das incontáveis doenças profissionais e problemas de saúde causados pelo desrespeito dos mais elementares direitos de prevenção. .....

 

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Encontro da Estrutura Sindical SITAVA

 

Nos passados dias 12, 13 e 14 de Abril realizou-se o Encontro da Estrutura Sindical do SITAVA, reunindo Dirigentes e Delegados Sindicais em Lisboa. Foi a apresentação das contas de 2011 aos Delegados Sindicais para as analisar e aprovar e um debate sobre o SITAVA Futuro. A ocasião permitiu abordar diversos assuntos da vida do sindicato e das preocupações inerentes ao sector da aviação civil em Portugal.

Para além de terem sido votados e aprovados, por unanimidade, o Relatório e Contas de 2011 e o Orçamento para 2012, discutiram-se temas como o dos novos desafios que se enfrentam na Contratação Colectiva, as consequências das privatizações de empresas de importância estratégica do sector aéreo, e a organização sindical, no seu todo e enquanto estrutura dinâmica e social.

Do encontro saiu ainda uma moção, aprovada por unanimidade por toda a estrutura do SITAVA.

 

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A situação política e social exige que no 1º de Maio se lute pelos direitos de Abril

 

A evolução da situação política e social continua em acentuado estado de degradação. O Orçamento rectificativo trouxe mais austeridade com os cortes nos subsídios de doença e de maternidade, no Rendimento Social de Inserção e a suspensão das reformas antecipadas. A execução orçamental dos primeiros 3 meses confirmou o aumento da despesa e a redução das receitas, com a diminuição generalizada dos impostos, excepto do IRS que subiu 1,2% e é suportado em grande parte pelos trabalhadores. Entretanto o FMI já admite, nas previsões até 2017, que Portugal terá um desemprego estrutural de 11,1%, com uma economia anémica e com a dívida a situar-se nos 109% do Produto Interno Bruto. Como é óbvio estamos perante uma política que não só não resolve como agrava os problemas dos trabalhadores, das famílias e do país.

Neste quadro e tendo presente a necessidade de intensificar a acção sindical a todos os níveis, exortar os trabalhadores a fazer do Dia Internacional do Trabalhador uma “Jornada de Luta Nacional”, lutando em Maio pelos direitos de Abril.

 

 
Em Defesa da Segurança Social e Sistemas Públicos de Saúde (SNS) e Educação

 

Nos últimos dias acentuou-se a pressão do Governo PSD/CDS e das forças conservadoras que o apoiam no sentido de desmantelar as funções sociais do Estado.

A apresentação e aprovação do Orçamento de Estado rectificativo serviram de pano de fundo para posições alarmistas. Especulou-se sobre as contas da Segurança Social, sobre a redução do seu saldo positivo, sobre o crescimento da despesa com as prestações de desemprego e sobre a diminuição das contribuições sociais. Este foi o pano de fundo que serviu para a apresentação de um novo pacote de austeridade, que incluiu a suspensão das reformas antecipadas e mais restrições no acesso ou nos valores de prestações sociais, incluindo o subsídio de doença, o rendimento social de inserção e o subsídio de maternidade. Mais recentemente o Governo anunciou o lançamento de um “estudo” sobre a introdução de um tecto contributivo, o conhecido “plafonamento” que o ex-ministro Bagão Félix tentou introduzir mas que agora, em declarações públicas, se veio pronunciar contra, por reconhecer, como sempre a CGTP-IN afirmou, que isso, a concretizar-se, determinaria uma redução imediata das receitas da Segurança Social criando graves dificuldades financeiras a esta.

Por sua vez, o Ministro da Saúde afirmou na Assembleia da República que “a sustentabilidade mínima do SNS não está garantida”, situação criada pelo próprio Governo e pela troika que na revisão do “Memorando”, realizada em Dezembro de 2011, à margem da Assembleia da República e dos portugueses, aumentaram o corte na despesa pública com a Saúde, em 2012, de 550 milhões € (versão inicial do “Memorando”) para 1.000 milhões €.

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O Tratado Orçamental Europeu Afronta os Interesses Nacionais

 

1. A CGTP-IN considera que uma aprovação do Tratado Orçamental seria lesiva dos interesses dos trabalhadores e do interesse nacional, sobretudo pelas suas consequências em perdas de soberania, de ameaças às Funções Sociais do Estado e de constrangimentos ao desenvolvimento e ao crescimento económico. A sua eventual aprovação (em que Portugal seria o primeiro país europeu a proceder à sua ratificação), sem debate público, conduziria Portugal a uma situação equivalente à de país ocupado.

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