“ (...) a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados, que exercem a sua actividade profissional exclusivamente correlacionada com o sector da aviação civil,
aeródromos, aeroportos e navegação aérea”. “ (...) exerce a sua actividade em todo o território nacional”.
dos Estatutos do SITAVA

SITAVA

Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos

 

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Não ao Retrocesso Social

Boletim Igualdade

Indústria em Portugal

Esclarecimento sobre os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade de Normas do Código do Trabalho

1. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da revogação das normas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho relativos à atribuição de descanso compensatório por trabalho suplementar e à majoração do período anual de férias

A Lei 23/2012, de 25 de Junho, alterou o Código do Trabalho, determinando entre essas alterações a revogação do descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em dia feriado, bem como as majorações do período anual de férias (que previa a possibilidade de aumentar em até 3 dias o período anual de 22 dias úteis de férias). Simultaneamente, a mesma Lei revogou igualmente as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que previam o descanso compensatório e a majoração do período anual de férias.

Em consequência destas disposições os trabalhadores, quer estivessem ou não abrangidos pela contratação colectiva, perderam a partir da data da entrada em vigor da Lei a 1 de Agosto de 2012 e até ao presente o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, bem como o direito à majoração das férias.

 
O Governo Visa Aumentar a Idade da Reforma e Reduzir o Valor das Pensões

O Governo confirmou na reunião da CPCS que visa alterar alguns princípios estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social (LBSS) no que toca à idade normal de acesso à pensão de velhice, e ao factor de sustentabilidade, (por via da alteração ao ano de referência, de 2006 para o ano 2000, o que implicará, que em 2014 a penalização de 4,7% passará para os 12 %, ou seja, 12 meses a acrescer aos 65 anos), permitindo ainda por esta via sucessivas mudanças, quer da idade normal de acesso à pensão de velhice, quer do ano de referência para cálculo do factor de sustentabilidade, e em consequência do valor da pensão a que os beneficiários terão direito.

O Governo visa a introdução de “cláusulas abertas” que permitirão invocar, conforme as suas conveniências, a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de segurança social, para aumentar a idade da reforma e reduzir o valor das pensões.

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SPdH - 40H/semana, NÃO! E 10H/dia também NÃO!

Tal como dissemos no passado dia 25, analisaríamos o documento apresentado pela empresa na reunião de dia 24, e dessa análise daríamos conta aos trabalhadores (como sempre). Tal como também dissemos, esse documento, do nosso ponto de vista, reflecte o essencial das preocupações manifestadas pelos trabalhadores e, que temos transmitido desde a 1a hora à empresa. Por exemplo:

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SPdH - Eleição Delegados Sindicais - Lisboa

Áreas:

- Placa

- Terminais de Bagagem

- Passageiros

- Equipamento de Terra

- Carga.

As eleições de Delegados Sindicais nas Áreas de Placa, Terminais de Bagagem, Passageiros, Equipamento de Terra e Carga, realizam-se no próximo dia 31 de Outubro de 2013.

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SPdH - Informação

Ontem, dia 24 de Outubro, reunimos com a Administração da SPdH (estando presentes também outras organizações sindicais), com o objectivo de debater a Organização e Planeamento de Recursos Humanos na área das Operações, nomeadamente no que diz respeito aos princípios para a organização e planeamento de horários.

Nessa reunião foi-nos apresentado um estudo que, do nosso ponto de vista, reflecte o essencial das preocupações manifestadas pelos trabalhadores e, que temos transmitido desde a 1a hora à empresa.

 
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